Em cumprimento à decisão judicial nos autos do processo nº 1016967-12.2014.8.26.0100, a AD AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA vem divulgar (i) que a Justiça declarou nula a cláusula de multa superior a 20% do valor do negócio ante o cancelamento por parte dos consumidores, , determinando adequação dos contratos atuais e futuros nos termos da DELIBERAÇÃO NORMATIVA DA EMBRATUR Nº 161/85, permitindo-se a cobrança de valor superior aquele patamar, quando houver comprovação dos gastos efetivamente incorridos pela ré, nos termos da resolução nominada, sob pena de multa cominatória a favor de fundo do art. 13 da Lei 7.347/85, sendo que o eventual descumprimento da obrigação determinada deve ser apurado pelo número de contratos que estiverem em dissonância; (ii) a AD AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA deverá restituir todos os consumidores que foram cobrados indevidamente em valores diversos daqueles admitidos pela sentença, cabendo a cada consumidor individualmente promover a liquidação e execução de sentença nos termos do art. 97 do CDC; (iii) no caso de decurso de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderá o Ministério Público promover liquidação e execução de indenização devida de acordo com o art. 100, do CDC, no valor estimado de R$ 10.000,00;